Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade estabelece os termos e condições relativos à recolha, tratamento, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos utilizadores dos nossos serviços de casino online. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019, comprometemo-nos a garantir a máxima transparência e segurança no tratamento das suas informações pessoais. Esta política aplica-se a todos os utilizadores que acedem aos nossos serviços de jogos online legais em território português.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a entidade licenciada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) para a exploração de jogos online em Portugal. Todos os dados são tratados em conformidade com as licenças atribuídas pela autoridade reguladora portuguesa e respeitando os mais elevados padrões de proteção de dados. O nosso Encarregado de Proteção de Dados encontra-se disponível para esclarecer qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais.
A nossa sede situa-se em território português, garantindo que todos os processos de tratamento de dados cumprem integralmente a legislação nacional e europeia. Mantemos registos detalhados de todas as atividades de tratamento, conforme exigido pelas autoridades competentes, incluindo o SRIJ e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
2. Tipos de Dados Recolhidos
Recolhemos diferentes categorias de dados pessoais necessários para a prestação dos nossos serviços de casino online. Esta recolha é realizada de forma transparente e sempre com base em fundamentos jurídicos válidos, sendo os dados tratados apenas para as finalidades especificadas nesta política.
| Categoria de Dados | Tipos de Informação | Finalidade Principal |
|---|---|---|
| Dados de Identificação | Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil | Verificação de identidade e cumprimento legal |
| Dados de Contacto | Endereço postal, e-mail, número de telefone | Comunicação e notificações |
| Dados Financeiros | Informações bancárias, histórico de transações, métodos de pagamento | Processamento de depósitos e levantamentos |
| Dados de Navegação | Endereço IP, cookies, dados de dispositivo, histórico de navegação | Melhoria da experiência do utilizador |
| Dados de Jogo | Histórico de apostas, preferências de jogos, estatísticas de jogo | Prestação de serviços e jogo responsável |
3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base em fundamentos jurídicos específicos, conforme estabelecido no RGPD. As principais finalidades incluem o cumprimento de obrigações legais impostas pela legislação portuguesa sobre jogos online, a execução do contrato celebrado entre o utilizador e a nossa plataforma, e a prossecução de interesses legítimos na prevenção da fraude e lavagem de dinheiro.
- Verificação da identidade e idade do utilizador, conforme exigido pelo SRIJ
- Prevenção de fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Cumprimento das obrigações de jogo responsável e proteção de menores
- Processamento de transações financeiras e gestão de contas
- Fornecimento de suporte ao cliente e resolução de disputas
- Melhoria dos nossos serviços através de análise de dados anonimizados
- Comunicação de promoções e ofertas, mediante consentimento explícito
4. Partilha de Dados com Terceiros
Os seus dados pessoais podem ser partilhados com entidades terceiras apenas nas situações previstas na lei e quando estritamente necessário para a prestação dos nossos serviços. Todos os terceiros com quem partilhamos dados estão sujeitos a obrigações contratuais rigorosas de proteção e confidencialidade.
As autoridades reguladoras portuguesas, incluindo o SRIJ, a CNPD, e outras entidades competentes em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, podem ter acesso aos seus dados no âmbito das suas funções de supervisão e fiscalização. Fornecedores de serviços de pagamento licenciados e entidades de verificação de identidade também podem ter acesso limitado aos dados necessários para o cumprimento das suas funções específicas.
- Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) para fins regulamentares
- Autoridades judiciárias e policiais, mediante ordem judicial
- Provedores de serviços de pagamento para processamento de transações
- Empresas de verificação de identidade e prevenção de fraude
- Auditores externos para cumprimento de obrigações regulamentares
5. Retenção e Armazenamento de Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando sempre os prazos mínimos estabelecidos pela legislação portuguesa sobre jogos online. O SRIJ exige a manutenção de determinados registos por períodos específicos para fins de auditoria e supervisão.
Após o encerramento da conta, os dados são mantidos por um período de cinco anos, conforme estabelecido na legislação anti-branqueamento de capitais. Dados relacionados com transações financeiras e histórico de jogos são preservados durante sete anos para cumprimento de obrigações fiscais e regulamentares. Informações necessárias para a resolução de litígios podem ser conservadas por períodos adicionais, conforme determina a lei portuguesa.
- Dados de identificação: 5 anos após encerramento da conta
- Registos financeiros: 7 anos para cumprimento fiscal
- Histórico de jogos: 5 anos conforme regulamentação SRIJ
- Comunicações: 3 anos ou até resolução de disputas
- Dados de marketing: até revogação do consentimento
6. Direitos dos Titulares de Dados
Em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa, os utilizadores gozam de direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que respondemos a todas as solicitações no prazo máximo de um mês.
O direito de acesso permite-lhe obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados e uma cópia dos mesmos. O direito de retificação garante a correção de dados inexatos, enquanto o direito de apagamento permite solicitar a eliminação dos dados em determinadas circunstâncias, respeitando sempre as obrigações legais de retenção impostas pela legislação portuguesa.
- Direito de acesso aos dados pessoais tratados
- Direito de retificação de informações inexatas
- Direito de apagamento, sujeito a obrigações legais
- Direito de limitação do tratamento
- Direito de portabilidade dos dados
- Direito de oposição ao tratamento
- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento
- Direito de apresentar reclamação à CNPD
7. Medidas de Segurança e Proteção
Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Todos os dados são encriptados durante a transmissão e armazenamento, utilizando tecnologias de segurança reconhecidas internacionalmente.
Os nossos sistemas são regularmente auditados por entidades independentes e certificadas, garantindo conformidade com os padrões internacionais de segurança da informação. O acesso aos dados pessoais é restrito ao pessoal autorizado, que recebe formação regular sobre proteção de dados e confidencialidade.
- Encriptação SSL/TLS para todas as transmissões de dados
- Servidores seguros localizados em território da União Europeia
- Controlos de acesso rigorosos e autenticação multifactor
- Monitorização contínua de segurança e deteção de intrusões
- Backups regulares e planos de recuperação de dados
- Políticas internas de segurança e formação de colaboradores
- Auditorias de segurança regulares por entidades independentes
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação ou nos nossos serviços. Todas as modificações são comunicadas aos utilizadores através dos canais apropriados, garantindo transparência total no tratamento dos dados pessoais. Data da última atualização: dezembro de 2024.